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Parazinho: MPRN recomenda regularização de portal da transparência

Uma série de medidas devem ser efetivadas pelo prefeito no prazo de 30 dias

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação ao prefeito de Parazinho para que regularize pendências encontradas no sítio eletrônico da Prefeitura e promova a correta adequação do Portal da Transparência. 

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara, que elaborou o documento, fixou o prazo de 30 dias para que as medidas sejam efetivadas.

Entre as ações que devem ser implementadas pelo Município está a migração de informações contidas no antigo Portal da Transparência de Parazinho para o novo Portal da Transparência – tendo o cuidado de facilitar a divulgação dessa mudança e de tornar acessível os dados e informações atinentes à gestão pública da municipalidade.

O site da Prefeitura deverá trazer mais informações sobre estrutura organizacional, como detalhamento sobre as secretarias, atribuições de cada órgão, disponibilizar os meios de contato de cada secretaria e dados mais completos sobre a prestação de serviços do Poder Público para a sociedade

Além disso, a população terá que encontrar no portal informações referentes ao registro de repasses, transferências de recursos financeiros e despesas entre os anos de 2013 a 2017. Atualmente, o novo Portal da Transparência apresenta apenas dados relacionados ao primeiro semestre de 2018.

Outra medida a ser tomada pelo Município é adotar um sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União, conforme expressa a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Toda e qualquer despesa contraída pelo Município deverá constar no portal, assim como a  disponibilização, por unidade orçamentária dos órgãos e entidades, em tempo real. Ou seja, pela administração central da Prefeitura e pelas demais unidades gestoras e ordenadoras de despesas, seja um procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade – quando for o caso, com o número correspondente do processo, realizado no Município nos anos de 2013-2018.

O Município ainda terá que dar ampla divulgação sobre informações específicas e dados gerais acerca das ações, programas, projetos e obras de Parazinho. 

Disponibilizar a relação dos servidores, com indicação de vencimentos entre os anos de 2013-2018; incentivar a participação popular e realizar audiências públicas (durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos);

Por fim, o MPRN recomenda que o Município mantenha a atualização dos dados, de modo que a população possa ter ciência da administração que possui, cumprindo-se, assim, o princípio constitucional da publicidade.