Prefeita Rita de Luzier, decreta estado de calamidade pública financeira no município de Parazinho/RN
A
Prefeita Rita de Luzier de Souza Martins (DEM), gestora da cidade de
Parazinho/RN,na região do Mato Grande, decretou estado de calamidade
pública financeira e administrativa no município. O Decreto de Número 01/2017
datado em 02 de janeiro de 2017 foi publicado apenas na edição desta
quarta-feira, 04 de dezembro de 2017, no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Rio Grande do Norte.
Por
meio do decreto, a Prefeita Rita de Luzier autoriza adoção de medidas
excepcionais necessárias a racionalização dos serviços públicos
essenciais. O Decreto determina o Estado de Emergência Financeira e
Administrativa pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação
deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual prazo, se necessário for
(Art 1º).
O
Decreto ainda determina a imediata suspensão de todos os contratos de
prestação continuada ou aqueles que ainda não tiveram o seu objeto
adimplido pelo contratado, firmados com o Município de Parazinho até 31
de dezembro de 2016, salvo os contratos de fornecimento de água, energia
elétrica e de serviços de telefonia fixa (Art 2º).
Suspende
também os pagamentos de quaisquer despesas realizadas até 31 de
dezembro de 2016, até que sejam apurados, caso a caso, a regularidade da
constituição da despesa e o efetivo cumprimento do objeto contratado,
bem como suspende os pagamentos referentes a ordens bancárias, ordens de
pagamento e cheques emitidos no exercício anterior, cujo acatamento não
tenha se concretizado nos respectivos expedientes (Art 3º).
O
Decreto ainda exonera todos osocupantes dos cargos comissionados e
funções gratificadas constantes na estrutura administrativa do
Município, que tenham sido nomeados pelo Poder Executivo Municipal até o
dia 31 de dezembro de 2017 (Art. 6º).
Clique AQUI e veja o Decreto...
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