GOVERNADOR SANCIONA LEI QUE OBRIGA SELO FISCAL NOS VASILHAMES DE ÁGUA MINERAL
O governador Robinson Faria sancionou
na manhã desta quinta-feira (14), a lei 103/15, que institui a obrigatoriedade
do Selo Fiscal de Controle nos vasilhames de água mineral, por parte dos
contribuintes do ICMS. A lei é uma proposição do deputado estadual Carlos
Augusto Maia e deve ser regulamentada no prazo de 120 dias.
Robinson Faria disse que a lei
atende a uma reivindicação dos empresários do setor que trabalham na
legalidade. “Com o selo fiscal, o setor poderá competir com estados vizinhos de
forma justa. O governo passa a ser parceiro dessas empresas que oferecem cerca
de 30 mil empregos diretos e indiretos, gerando renda ao estado. Além disso, a
população também será beneficiada, já que terá um controle da água que
consome”, destacou o chefe do Executivo.
O deputado Carlos Augusto Maia acrescentou
que “a lei também trará benefícios à saúde, oferecendo apenas águas minerais
com um padrão de qualidade a população”.
O Selo fiscal será validado pela
secretaria de Tributação e Vigilância Sanitária do RN, e concedido às
indústrias de águas minerais que estiverem em dia com as obrigações tributárias
e sanitárias. Além disso, a obrigatoriedade é válida também para os vasilhames
de água mineral natural ou adicionada de sais em circulação no RN, mesmo que
sejam provenientes de outros estados brasileiros.
A multa em caso de entrega,
transporte, recebimento, estoque, depósito de vasilhames sem o selo fiscal de
controle ou aplicação do selo em local irregular será de R$ 30 por vasilhame.
Se o selo for extraviado, a multa será de R$ 20 por unidade, mesmo valor caso o
extravio não seja comunicado à repartição fiscal.
“O selo fiscal fará uma padronização
tributária das águas minerais comercializadas no estado, sendo uma ferramenta
de controle. É uma forma de estimular a população a consumir apenas a água de
qualidade e fiscalizada pelos órgãos reguladores”, explicou o presidente do
Sindicato da Indústria, cervejas, refrigerantes, águas minerais e bebidas em
geral do RN, Djalma Barbosa Júnior.
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